Condições gerais de contratação da usedSoft Deutschland GmbH
(a seguir „usedSoft“)
para a venda de Software
§ 1 Âmbito de aplicação
1. As seguintes condições gerais de venda (a seguir designadas por «CGV») aplicam-se à usedSoft Deutschland GmbH.
2. As condições gerais de venda aplicam-se automaticamente em todos os casos em que a usedSoft vende licenças de software aos seus clientes, quer isso ocorra online ou offline.
3. Aplicam-se as condições gerais de venda na versão em vigor à data da celebração do contrato.
4. Quaisquer condições divergentes ou complementares do cliente, bem como as suas condições gerais de negócio, não fazem parte integrante do contrato, mesmo que não sejam expressamente contestadas.
5. As condições gerais de venda aplicam-se apenas a empresários, pessoas coletivas de direito público e fundos especiais de direito público.
§ 2 Âmbito dos serviços, conteúdo dos serviços, celebração do contrato
1. A usedSoft comercializa direitos de licença de software exclusivamente na UE, nos restantes Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça.
2. O objeto do serviço consiste na cessão do direito de utilização de programas de software. Os direitos de utilização dos programas de software são transferidos de acordo com as disposições legais, em especial as disposições da lei de direitos de autor. O âmbito do direito de utilização decorrente da licença de software rege-se pelas disposições da lei de direitos de autor, bem como pelas condições de licença do titular dos direitos (disposições contratuais de utilização de acordo com o PUR (Product User Rights) e o EULA (End User License Agreement)).
3. Os formulários de encomenda assinados pelo cliente, bem como as encomendas efetuadas através da loja online, constituem uma proposta do cliente. A usedSoft pode aceitar essa proposta no prazo de quatro semanas.
4. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma cotação vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda.
5. Ao clicar no botão de encomenda, na última etapa do processo de compra, o cliente apresenta uma proposta de compra vinculativa (artigo 145.º do Código Civil Alemão). A confirmação de receção enviada pela usedSoft não constitui, por si só, uma aceitação da proposta de compra do cliente. A confirmação de receção não implica, por si só, a celebração de um contrato.
6. Um contrato de compra só se considera celebrado mediante confirmação expressa por escrito da usedSoft, um contrato celebrado individualmente ou através da emissão de fatura pela usedSoft.
7. O conteúdo dos serviços a prestar resulta, de forma definitiva, da confirmação por escrito da encomenda da usedSoft, de um contrato celebrado individualmente ou da fatura emitida pela usedSoft.
8. Na medida em que a instalação/ativação dos programas de software para os quais o cliente adquiriu direitos de licença de software junto da usedSoft exija a introdução de um código numérico atribuído pelo titular dos direitos, por exemplo, chave de produto, ID de instalação, ID de produto, etc. (doravante «código de ativação»), é incluído na entrega um código de ativação para cada direito de licença de software adquirido. Os procedimentos de introdução especificados pelo titular dos direitos devem ser rigorosamente respeitados ao utilizar o código de ativação.
9. O fornecimento de uma cópia dos programas de software adequada para instalação não está incluído no âmbito da entrega. Caso os clientes não disponham dos programas de instalação necessários para a instalação dos programas de software e também não os possam obter (por exemplo, através de download no site do detentor dos direitos), a usedSoft disponibiliza gratuitamente um suporte de dados que permite a instalação.
§ 3 Condições de pagamento
1. Aplicam-se os preços acordados e indicados nas respetivas confirmações de encomenda ou faturas. Estes preços são líquidos. Caso a lei o preveja, será cobrado adicionalmente o IVA.
2. As faturas da usedSoft são pagáveis imediatamente após a emissão, sem qualquer dedução. Em caso de atraso, o cliente fica obrigado a pagar os juros de mora previstos na lei.
3. O cliente tem o direito de compensar créditos existentes em relação à usedSoft, desde que os créditos a compensar não sejam contestados pela usedSoft ou tenham sido declarados como válidos por decisão judicial, a menos que o crédito de compensação decorra da mesma relação contratual que o crédito principal objeto da compensação.
§ 4 Entrega, prazos
1. Os prazos de entrega e de prestação dos serviços constam da confirmação da encomenda ou do contrato. Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada no prazo de 2 a 15 dias úteis.
2. Todas as obrigações de prestação da usedSoft estão sujeitas à condição de que os seus fornecedores cumpram os prazos de entrega. Em caso de atraso no fornecimento que não lhe seja imputável e de outros impedimentos pelos quais não seja responsável, a usedSoft tem o direito de adiar a transferência de direitos por um período razoável, sem ficar sujeita a quaisquer custos ou indemnizações.
§ 5 Sem assistência; responsabilidade do sistema
1. A usedSoft comercializa exclusivamente licenças de software. Os serviços, a prestação de assistência na instalação ou outros serviços semelhantes não fazem parte do âmbito dos serviços prestados.
2. O cliente é o único responsável pelo bom funcionamento dos programas cujos direitos de licença foram adquiridos à usedSoft, bem como por todas as questões relacionadas com a utilização dos programas. A usedSoft não assume qualquer responsabilidade por erros de software nem por danos indiretos.
§ 6 Garantia, responsabilidade
A responsabilidade da usedSoft por danos causados limita-se aos casos de dolo e negligência grave. Esta disposição não se aplica a danos decorrentes de lesões mortais, lesões corporais ou danos à saúde. Em todos os outros casos, aplicam-se as disposições legais.
§ 7 Proteção de dados e utilização dos dados dos clientes para a execução do contrato
As disposições relativas à proteção de dados estão reguladas na Declaração de Privacidade, que pode ser consultada na Internet em https://www.usedsoft.com/pt/Protec-o-de-dados/ . Em complemento à Declaração de Privacidade, o cliente concorda ainda que a usedSoft, se necessário, no âmbito da execução do contrato, utilize os dados fornecidos voluntariamente pelo cliente, em especial para a obtenção de códigos de ativação nos termos do § 2, n.º 8, para o registo das licenças de software ou procedimentos semelhantes em nome do cliente.
§ 8 Tribunal competente e lei aplicável
O foro competente para todos os litígios decorrentes de contratos celebrados entre a usedSoft Deutschland GmbH e um cliente é Dortmund (circuito do Tribunal Regional de Dortmund) ou o tribunal da sede do cliente, consoante a escolha da usedSoft Deutschland GmbH. A relação contratual entre a usedSoft Deutschland GmbH e o cliente rege-se exclusivamente pelo direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG).
§ 9 Mais informações
1. Todos os acordos, bem como quaisquer acordos complementares ou divergentes, devem ser celebrados por escrito para serem válidos. O mesmo se aplica à alteração do requisito da forma escrita.
2. Caso alguma das disposições do presente contrato seja nula ou inexequível, ou venha a tornar-se nula ou inexequível após a celebração do contrato, a validade do restante contrato não será afetada. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível cujo efeito se aproxime o mais possível do objetivo económico que as partes contratantes pretendiam alcançar com a disposição inválida ou inexequível. As disposições acima referidas aplicam-se igualmente no caso de o contrato apresentar lacunas.
Atualização: maio de 2026