Condições gerais de Contratação da usedSoft Deutschland GmbH
(a seguir „usedSoft“)
para a compra de Software
§ 1 Âmbito de aplicação
1. As seguintes condições gerais de contratação para a compra (a seguir designadas «CGC de Compra») aplicam-se a todas as compras de software efetuadas pela usedSoft Deutschland GmbH, com sede em D-Dortmund (a seguir «usedSoft»), de um fornecedor.
2. Por «fornecedores», na acepção das presentes CGV de compra, entendem-se exclusivamente empresários, pessoas coletivas de direito público e fundos especiais de direito público.
3. Condições divergentes ou complementares do fornecedor, bem como as suas condições gerais de contratação, não fazem parte integrante do contrato, mesmo que não sejam expressamente contestadas.
§ 2 Condições de entrega, elementos essenciais do contrato
1. As licenças de software aceites pela usedSoft para compra devem cumprir os requisitos estabelecidos na jurisprudência (EuGH, Rs. C-128/11, BGH, Az. I ZR 129/08) para a transferência de licenças de software.
„O fornecedor garante, em particular, que as licenças de software foram devidamente adquiridas e integralmente pagas pelo primeiro adquirente junto do titular dos direitos ou de revendedores autorizados para utilização por tempo indeterminado na UE ou no EEE. Além disso, o fornecedor assegura que o software em questão não foi reproduzido de forma ilícita. Além disso, garante que todas as cópias criadas ou instaladas com base nas licenças – incluindo cópias de segurança e suportes de dados originais – deixaram de ser utilizadas e foram tornadas totalmente inutilizáveis, a menos que, de acordo com a guia de remessa, tenham sido igualmente transferidas para a usedSoft.“
2. O fornecedor declara adicionalmente o cumprimento destes requisitos numa declaração separada, com base num formulário fornecido pela usedSoft («declaração de licença»).
Além disso, o fornecedor indica os direitos de utilização contratuais aplicáveis às licenças de software transferidas (por exemplo, EULA (End User License Agreement), PUR (Product User Rights) a partir da data da aquisição inicial).
3. O fornecedor deve ainda apresentar, imediatamente após a receção do pagamento, uma declaração baseada num formulário preparado pela usedSoft, atestando que a usedSoft pagou integralmente o preço da licença de software a transferir.
4. A apresentação das declarações referidas nos pontos 2 e 3 (declaração de licença, indicação dos direitos de utilização contratuais aplicáveis, confirmação de pagamento), bem como a entrega de eventuais suportes de dados nos termos do ponto 1, constituem parte essencial do contrato. Caso estas declarações ou os suportes de dados não estejam na posse da usedSoft na íntegra no prazo de quatro semanas após a confirmação da compra, a usedSoft tem o direito de rescindir imediatamente o contrato.
5. Não existe qualquer reserva de propriedade por parte do fornecedor até ao pagamento integral do preço de compra. O fornecedor garante que não existe qualquer reserva de propriedade a favor de terceiros, nem quaisquer outros direitos de terceiros que impeçam a aquisição do software pela usedSoft.
6. A entrega da licença de software é efetuada de acordo com a encomenda subjacente e com a data de entrega nela estabelecida. Caso as datas de entrega não possam ser cumpridas, a usedSoft deve ser imediatamente notificada. De resto, os prazos de entrega indicados nas encomendas são vinculativos. A usedSoft tem o direito de recusar a aceitação de software que não seja entregue na data de entrega indicada na encomenda.
§ 3 Condições de pagamento
Aplicam-se os preços acordados e indicados nas respetivas encomendas da usedSoft. O fornecedor deve emitir as faturas, indicando o número da encomenda e o número do artigo, imediatamente após o envio da mercadoria. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser indicado separadamente. As faturas do fornecedor serão pagas no valor líquido no prazo de 14 dias após a receção da fatura. A usedSoft tem o direito de compensar essas faturas com créditos existentes sobre o fornecedor.
§ 4 Garantias, responsabilidade, direitos legais
Os direitos de garantia e as disposições em matéria de responsabilidade regem-se pelas disposições legais.
§ 5 Lei aplicável e foro competente
A relação contratual entre a usedSoft e o fornecedor, bem como a cessão das licenças de software, regem-se exclusivamente pela lei alemã, com exclusão da convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de Mercadorias (CISG). O foro competente para todos os litígios decorrentes de contratos celebrados entre a usedSoft Deutschland GmbH e um fornecedor é Dortmund (circuito do Tribunal Regional de Dortmund) ou o tribunal da sede do fornecedor, consoante a escolha da usedSoft.
§ 6 Outras informações
Todos os acordos, bem como quaisquer acordos complementares ou divergentes, devem ser celebrados por escrito para serem válidos. O mesmo se aplica à alteração do requisito da forma escrita.
Caso alguma das disposições do presente contrato seja nula ou inexequível, ou venha a tornar-se nula ou inexequível após a celebração do contrato, tal não afeta a validade do restante do contrato. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível cujo efeito se aproxime o mais possível do objetivo económico que as partes contratantes pretendiam alcançar com a disposição inválida ou inexequível. As disposições acima referidas aplicam-se, mutatis mutandis, no caso de o contrato apresentar lacunas.
Atualização: maio de 2026